Crédito, no ramo do direito público, é uma expressão que se relaciona à capacidade estatal de se comprometer economicamente com a persecução de seus fins, capacidade esta que será tanto maior quanto mais ampla for a confiança no potencial do Estado de honrar suas dívidas.
O crédito tributário especificamente designa o direito de crédito da Fazenda Pública oriundo de uma obrigação tributária. Desta forma, cria-se um vínculo jurídico no qual o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) deve a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado).
Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.
Quer saber mais sobre crédito tributário? Continue a leitura. No post de hoje vamos trazer algumas informações interessantes sobre o conceito.
A obrigação tributária e o crédito tributário
A obrigação tributária e o crédito tributário são realidades incindíveis e um não existe sem o outro, salvo na hipótese de créditos ilegitimamente lançados e, por isso, passíveis de anulação. Assim, o crédito tributário origina-se tanto da obrigação principal como do descumprimento da obrigação acessória, que é cobrada com todos os privilégios e garantias inerentes ao tributo.
O lançamento tributário
O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
O lançamento declara a existência da obrigação e do crédito tributário, porém eleva o nível eficacial da obrigação tributária, permitindo, em caso de descumprimento do dever pelo sujeito passivo, a exigência coativa do tributo, com suas modalidades de lançamento (de ofício, por declaração e por homologação) se diferenciando pelo grau de participação do particular em sua consecução.
O erro de direito
O erro de direito não pode ser invocado pela autoridade administrativa para refazer o lançamento em prejuízo do contribuinte. Ao contrário, vincula o Fisco em relação a todos os fatos geradores ocorridos até o momento em que se opera a modificação nos critérios jurídicos de lançamento, o que se fundamenta no postulado da segurança jurídica.
Fonte: Enciclopédia Jurídica da PUCSP
Contratar uma empresa especializada em gestão de empresas é a melhor e mais garantida forma de sucesso no seu controle financeiro empresarial. A Integrale está à disposição de sua empresa! Encontre tudo sobre a gente no site.
Para não perder nossos posts, fique atento ao nosso blog e às nossas redes sociais: Facebook, Instagram e Linkedin.
