O que é crédito tributário?
Crédito, no ramo do direito público, é uma expressão que se relaciona à capacidade estatal de se comprometer economicamente com a persecução de seus fins, capacidade esta que será tanto maior quanto mais ampla for a confiança no potencial do Estado de honrar suas dívidas. O crédito tributário especificamente designa o direito de crédito da …